0000019-40.2006.8.05.0047

Intimação

TJBA · Desa. Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000019-40.2006.8.05.0047 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: EZEQUIEL DE JESUS Advogado(s): JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO (OAB:BA609-A) K/J DESPACHO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Réu Ezequiel de Jesus, em face de Acórdão proferido, no dia 03.08.2026, pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia e deu-lhe provimento, para determinar a submissão do Acusado a novo julgamento popular. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a pretendida atribuição de efeitos infringentes aos Aclaratórios e a consequente possibilidade de modificação da Decisão Colegiada, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora