0000019-21.2026.8.25.0067

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 49006/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601049593 NÚMERO ÚNICO: 0000019-21.2026.8.25.0067 PROCESSO ORIGEM....202681300019 PROCEDÊNCIA........SANTA ROSA DE LIMA/COMARCA DE RIACHUELO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA ADVOGADO - CARLOS MARTINS SOUTO NETO - OAB: 1491-A-/SE RECORRIDO - MARIA JOSÉ MENEZES LIMA ADVOGADO - CHARLES FONTES LINS - OAB: 10268/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008) E SEUS REFLEXOS LEGAIS NO PERÍODO DE 2021 A 2025. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO PISO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL REJEITADAS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.324 DO STF AFASTADO. A SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 (NOVO FUNDEB) NÃO ALTEROU OS CRITÉRIOS DE INDEXAÇÃO E NÃO VIGORA COMO VÁCUO NORMATIVO PARA OS REAJUSTES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO. VINCULAÇÃO IMEDIATA E COMPULSÓRIA DOS ENTES EXECUTIVOS INDEPENDENTEMENTE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. LIMITES DE DESPESAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO AFASTAM DIREITO ASSEGURADO EM LEI FEDERAL. REFLEXOS SALARIAIS DEVIDOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM UM TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.