0000019-02.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202673000009 NÚMERO ÚNICO: 0000019-02.2026.8.25.0041 REQUERENTE : KAREN PINHEIRO DE SANTANA ADV. : ÁLAN FERNANDO BARRETO GONÇALVES FREIRE - OAB: 7894-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS SENTENÇA....: [...] PORTANTO, DEIXO DE DECLARAR COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, AFASTANDO OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA, EM FACE DE CONDIÇÃO SUBJETIVA DA PARTE RECLAMADA, DEVENDO A DECISÃO SER TOMADA COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS E NO DIREITO REGULADOR DA MATÉRIA. [...] LOGO, PERMANECE SENDO ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PROCESSO COMPORTA, EM TESE, JULGAMENTO CONFORME O SEU ESTADO. TODAVIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO JULGAMENTO SURPRESA ESTABELECIDO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E COM AMPARO NO ARTIGO 16, § 2º, PARTE FINAL, DA LEI Nº 12.153/2009, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO OU, DE OUTRO MODO, DIZER SE PRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.