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TJSP · Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara
Processo 0000017-45.2024.8.26.0115/563 - Requisição de Pequeno Valor - Violação aos Princípios Administrativos - Anali do Nascimento Torres - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - Diante do exposto, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte requerente, que deverá, se ainda não o fez, apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 10.851/2026, comunique-se a extinção da Requisição de Pequeno Valor (RPV) à DEPRE, mediante a utilização do botão "Extinção-RPV", disponível no fluxo de trabalho. Oportunamente, nada mais sendo requerido, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, com posterior arquivamento dos autos. P. I. C. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 110999/SP)
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