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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA
Poder Judiciário do Estado do BahiaV DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo nº: 0000017-29.1994.8.05.0132 Demandante: ANTONIO AMÉRICO GOMES DE FREITASDemandado(a): MUNICIPIO DE ITIUBA e outros CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, a presente Certidão virem ou dela conhecimento tiverem, especialmente a MM. Juíza de Direito desta Comarca, que o RECURSO DE APELAÇÃO de ID nº 576604626, foi protocolado de forma TEMPESTIVA. No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: INTIME-SE a parte contraria para, querendo, apresentar as CONTRARRAZÕES ao recurso e aos documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias. Itiúba/BA, datado e assinado eletronicamente. Documento assinado eletronicamente.
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