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TJBA · Des. Raimundo Nonato Borges Braga
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000016-65.1988.8.05.0096 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRATAIA Advogado(s): NELMA OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA61742-A), PATRICIA ALMEIDA TINOCO (OAB:BA26428-A), RHAIANA BARBOSA SILVA (OAB:BA42330-A) APELADO: O ESPOLIO DE ANTONIO JESUS SILVA E OUTROS Advogado(s): MARISTELA VIEIRA SILVA registrado(a) civilmente como MARISTELA VIEIRA SILVA (OAB:BA16449-A), FRANCISCO SILVA PEREIRA (OAB:BA18380-A) DESPACHO Vistos etc. Intime-se o apelante, Município de Ibirataia, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da preliminar de intempestividade recursal arguida em sede de contrarrazões pelo apelado (ID 108275490), em observância aos arts. 9º, 10 e 933 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato Borges BragaRelator r02
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