0000016-45.2022.8.08.0046

Intimação

TJES · São José do Calçado - Vara Única · Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 0000016-45.2022.8.08.0046 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCIANO FELIZARDO DA SILVA Advogado do(a) REU: NEIDE MARIA NERIS DE CASTRO SILVA - ES34294 DESPACHO Constata-se que não estão presentes as hipóteses previstas pelo art. 395 do CPP, restando preenchidas as condições da ação e pressupostos processuais. Não verifico os casos de absolvição sumária previstos pelos incisos do art. 397 do CPP. Anoto que a peça inicial foi confeccionada com observâncias dos regramentos processuais legais que regulam a matéria, tratados no artigo 41 do CPP. A Defesa apresentada não foi capaz de elidir os indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao réu, consubstanciando-se em matéria de mérito a ser analisada no decorrer da instrução. Em prosseguimento a instrução do processo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para o dia 17/08/2027_às 13:00h. INTIME-SE as partes e seus patronos. O ato processual será realizado de maneira híbrida, sendo facultada a qualquer das partes a participação por videoconferência, no link em anexo. Requisite-se o acusado com envio do link, junto ao presídio em que se encontra, caso o mesmo esteja preso. Junte-se aos autos a Certidão de Antecedentes Criminais atualizada do acusado(a). INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE. Diligencie-se no que for necessário para o ato. Horário: 17 ago. 2027 https://tjes-jus-br.zoom.us/j/89249489005 Link do chat da reunião https://tjes-jus-br.zoom.us/launch/jc/89249489005 ID da reunião: 892 4948 9005 SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, data da assinatura eletrônica. Eduardo Geraldo de Matos Juiz(a) de Direito