0000015-66.2026.8.25.0072

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202683000003 NÚMERO ÚNICO: 0000015-66.2026.8.25.0072 REQUERENTE : DOUGLAS SANTOS COSTA ADV. : JOSÉ LEONARDO DE JESUS OLIVEIRA - OAB: 17727-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RELATIVA À CONTA DIGITAL ABERTA MEDIANTE UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR; B)DETERMINAR À RÉ QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DA CONTA FRAUDULENTA, ABSTENDO-SE DE MANTER VÍNCULO, COBRANÇA, REGISTRO OU RESTRIÇÃO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO ADOTE AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À EXCLUSÃO DE EVENTUAL CADASTRO OU APONTAMENTO RELACIONADO AO AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO; C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ E ART. 398 DO CC), PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.