0000015-34.2026.8.25.0018

Intimação

TJSE · General Maynard/Comarca de Carmópolis · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202674100018 NÚMERO ÚNICO: 0000015-34.2026.8.25.0018 EXEQUENTE : JOSÉ EDUARDO RIBEIRO SANTOS ADV. : LAYNARA DE JESUS COUTO - OAB: 14885-SE EXECUTADO : ABDIAS RANGER SANTOS ADV. : EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707-SE ADV. : MARIA LAYNE APÓSTOLO DOS SANTOS SANTANA - OAB: 14552-SE ADV. : IGNO ALVES LINO TEMOTEO - OAB: 16826-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 487, INCISO III, ALÍNEA B, E ARTIGO 513, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. DETERMINO QUE OS AUTOS SEJAM ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS PELAS PARTES COM TERMO FINAL PREVISTO PARA 13/10/2026. FICA A PARTE EXEQUENTE ADVERTIDA DE QUE DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL INADIMPLEMENTO PARA FINS DE DESARQUIVAMENTO E IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PELO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, COM A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA PELAS PARTES. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO E ULTRAPASSADOS 30 (TRINTA) DIAS DA DATA PREVISTA PARA O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NOS AUTOS, PRESUMIR-SE-Á INTEGRALMENTE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE OS AUTOS DEVERÃO VIR CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO DEFINITIVA PELO PAGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.