0000015-21.1993.8.26.0452

Intimação

TJSP · Foro de Piraju - 1ª Vara

Processo 0000015-21.1993.8.26.0452 (452.01.1993.000015) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Auto Posto Nicolau Ltda - - Pedro Sidney Ferreira - - Valdomiro Nicolau Ferreira - - Antonio Nicolau Ferreira Filho - - João Nicolau Ferreira Neto e outros - Pedro Fernando Ferreira - Vistos. Fls. 1139/1141:- Ciente da manifestação do exequente. A nota devolutiva expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis informa que a averbação da penhora depende da prévia retificação da matrícula nº 311, para apuração da área remanescente do imóvel, indicando, inclusive, a possibilidade de adoção do procedimento administrativo previsto nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73. Nesse contexto, nada obsta que o exequente, por sua conta e responsabilidade, formule perante o Registro de Imóveis o requerimento administrativo que entender cabível, visando à superação da exigência registrária. Todavia, mostra-se prematuro, neste momento, o acolhimento do pedido subsidiário de expedição de ofício judicial ao Oficial de Registro de Imóveis para retificação da matrícula ou de imposição de prazo aos proprietários para adoção da providência, uma vez que ainda não há demonstração de recusa ao processamento do requerimento administrativo nem elementos suficientes que autorizem a intervenção judicial pretendida. Assim, indefiro, por ora, os pedidos formulados no item "c" de fls. 1141. Promova o exequente as medidas administrativas que entender pertinentes perante o Registro de Imóveis e informe o resultado nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias. Int. - ADV: MILTON BERNARDES (OAB 12372/SP), CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI (OAB 304688/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), ANTONINO JORGE DOS SANTOS GUERRA (OAB 190872/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP)