0000014-84.2026.8.25.0071

Intimação

TJSE · São Miguel do Aleixo/Comarca de Ribeirópolis · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202682300016 NÚMERO ÚNICO: 0000014-84.2026.8.25.0071 AUTOR : MARIA SALETE DANTAS PEREIRA ADV. : TATIANE VASCONCELOS DAS GRACAS - OAB: 9270-SE RÉU : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 40 DA LEI Nº 11.445/2007, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, TORNANDO DEFINITIVA A OBRIGAÇÃO DE MANTER O REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE MATRÍCULA Nº 3290220-4, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEIS; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VENCIDO E EXIGÍVEL, DEMONSTRADO NESTES AUTOS, QUE PUDESSE JUSTIFICAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA OBJETO DESTA DEMANDA; C) CONDENAR IGUÁ SERGIPE S.A. AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DE MARIA SALETE DANTAS PEREIRA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO ATO ILÍCITO CONSISTENTE NA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO; EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. (...)