0000014-26.2025.8.04.4300

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Guajará - Cível · DECISÃO SANEADORA

Ante o exposto, autorizo o levantamento do valor integral de R$ 17.228,00 (dezessete mil, duzentos e vinte e oito reais) das contas bloqueadas do Estado do Amazonas, a ser disponibilizado ao exequente LÁZARO DO NASCIMENTO SILVA para aquisição direta das passagens aéreas e custeio do Tratamento Fora de Domicílio, mediante posterior prestação de contas nos autos. Sendo o crédito a ser satisfeito integralmente pelas contas do Estado, determino a imediata liberação dos R$ 17.228,00 bloqueados nas contas do Município de Guajará/AM, a fim de evitar duplo bloqueio sobre o mesmo crédito. Eventuais valores excedentes porventura bloqueados nas contas do Estado do Amazonas também deverão ser liberados. Determino à secretaria que adote as providências necessárias para a efetivação do levantamento e das liberações, expedindo-se as competentes ordens pelo sistema SISBAJUD. Intime-se a Defensoria Pública para que oriente o exequente acerca dos procedimentos para recebimento dos valores e efetivação do tratamento, devendo comprovar nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a utilização dos recursos e o início do tratamento. Com o retorno da comprovação, os autos deverão retornar conclusos para deliberação. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.