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Publicações do processo
0000014-07.2026.8.26.0411
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000014-07.2026.8.26.0411 (processo principal 1000650-87.2025.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio Martins - Vistos. Pela derradeira vez, intime-se a Fazenda Estadual para que informe se houve abertura de Processo Administrativo SEI, bem como a conclusão deste acerca da participação do autor no Concurso de Promoção por Antiguidade regido pelo Edital nº CP 008, de 3 de dezembro de 2024 - AEVP, referente ao exercício de 2024, informando se foi aprovado no referido certame, sob pena de fixação de multa diária. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE (OAB 303478/SP)
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