0000014-04.2004.8.05.0042

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000014-04.2004.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA INTERESSADO: ABEL ALMEIDA MATOS e outros (104) Advogado(s): GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO (OAB:BA381-B), ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO (OAB:BA24908) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CANARANA Advogado(s): OLAVO GOMES DE NOVAES (OAB:BA21154), ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO (OAB:BA12994) DESPACHO Processo incluído no Grupo Operacional da Secretaria Virtual, nos termos do Decreto Judiciário nº 298/2026. A parte exequente noticia a ausência de comprovação acerca da alegada quitação do crédito. Não obstante, a parte jamais alegou não haver recebido a quantia, cujo pagamento foi certificado pelo setor de precatórios. Entendo que, ante o dever de cooperação processual, todos devem contribuir para o esclarecimento da verdade de acordo com os paradigmas da boa-fé e da lealdade processual. Sendo assim, determino as seguintes providências: 1) intimem-se os autores, por meio de seu patrono, para que informem expressa e diretamente se receberam ou não a quantia devida em razão do título executivo formado nestes autos. Deve ser informada a quantia paga a cada um dos credores; 2) Intime-se o Município para que informe se possui documentação comprobatória do pagamento das RPV/Precatórios decorrentes deste processo, observado o ano de requisição. 3) mantenha-se contato, por telefone, com o setor de Precatórios do TJBA para obter esclarecimentos sobre a quitação do precatório/RPV emitido nestes autos, em especial o valor pago e os credores que o receberam (Num. 220843855 - Pág. 3). Deve-se esclarecer qual a quantia paga e a quem tal quantia foi paga à época. Cumpra-se. CANARANA/BA, 12 de junho de 2026. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito SM