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TJSP · Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000013-42.2026.8.26.0081/01 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - Luiz Henrique dos Santos - VISTOS. Diante do pagamento pela Fazenda Pública do ofício requisitório (fls. 33/34), bem como a concordância tácita da parte autora com o valor depositado (fls. 38), JULGO EXTINTO o processo com julgamento no art. 924, inciso II do C.P.C. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor da parte autora, nos moldes do formulário de fls. 39. Diante da extinção acima, fica também extinto em definitivo o incidente de execução e o feito principal. Ausente o interesse recursal, considere-se a data do trânsito em julgado desta sentença, nesta data, o qual foi certificado abaixo. Promova a serventia a movimentação (61705), conforme Comunicado nº 1229/2017, para fins de comunicação da extinção ao DEPRE. Tratando-se de processos digitais, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Digitalizado o mandado de levantamento para estes autos, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)
TJSP · Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000013-42.2026.8.26.0081/01 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - Luiz Henrique dos Santos - ATO ORDINATÓRIO: Ante o depósito retro, FICA a parte requerente INTIMADA a se manifestar nos autos no prazo de cinco (5) dias, informando se dá total quitação ao débito. Fica a parte advertida que a ausência de manifestação será presumida como concordância tácita, com a consequente extinção do feito. Outrossim, no mesmo prazo, deverá juntar formulário para levantamento eletrônico devidamente preenchido. OBS.: O TITULAR DA CONTA, CONSTANTE NO FORMULÁRIO A SER APRESENTADO, DEVERÁ TER PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO JUNTADOS AOS AUTOS, INCLUSIVE SE SOCIEDADE DE ADVOGADO. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)
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