0000013-39.2025.8.25.0070

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47044/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853206 NÚMERO ÚNICO: 0000013-39.2025.8.25.0070 PROCESSO ORIGEM....202582200013 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA APARECIDA GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO - DEYSIANE FERNANDA DOS SANTOS - OAB: 11675/SE APELADO - EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  DIREITO DO CONSUMIDOR  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SOB A RUBRICA SEGUROS EAGLE  INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO NEGÓCIO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA PARA ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  AUSÊNCIA DE ABALO AO DIREITO DA PERSONALIDADE  O RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS  MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE  SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAJORADOS PARA R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) A FIM DE EVITAR IRRISORIEDADE  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS.