0000013-38.1995.8.26.0369

Intimação

TJSP · Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara

Processo 0000013-38.1995.8.26.0369 (369.01.1995.000013) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Usina Petribú Sa - - Paulo Cesar Packer - - Cristiane Luzia Possignolo Giraldeli e outro - Donaldo Garcia Pinatti - - Tereza Cristina Santana Pino - - Destilária Água Limpa Sa e outros - Jose Vinha Filho - - Milton Jorge Casseb - - Gilberto Barreta - - Gilberto Fonseca Pinto - - Mario Luiz Passos Correa - - Central Energética Moreno Açúcar e Alcool Ltda - - Genesio Miguel - - Cesario Fernandes de Toros - - Fazenda Nacional - - Banco Boavista Sa - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Ildo Miguel - - Elizeu Miguel - - Artur José Passos Correa - - Aluyzio de Mendonça Costa - - Jorge Cavalcanti de Petribu - - Jacqueline Lilian Prudenciano - - Jessica Prudenciano - - Ybiatã Agropecuária Ltda - - Antonio Santana Neto - - Agroindustrial Oeste Paulista - - Disval Factoring Fomento Mercantil Ltda - - Espolio de Jose Arlindo Passos Correa Repp Gloria Regina Zanella Passos Correa - - Franciele Prudenciano - - Espolio de Cecilio Fernandes Gomes - - Banco Banorte Sa - - Trigon Industria e Comercio Ltda - - Paulino Pinatti - - Jose Adelino Ferreira da Silva - - Deosdede Reis de Souza - - Maria Aparecida Barrientos Miguel Sucessora de Leonardo Miguel - - Fabio Aparecido Barrientos Miguel Sucessor de Leonardo Miguel - - Josiane Barrientos Miguel Sucessora de Leonardo Miguel - - Luis Fernando Barrientos Miguel Sucessor de Leonardo Miguel - - Celina Aparecida Missiagi Pinatti Sucessora de Getulio Pinatti - - Vera Marcia Pinatti Tonon Sucessora de Getulio Pinatti - - Antonio Jose Tonon Sucessor de Getulio Pinatti - - Marcos Aurelio Pinatti Sucessor de Getulio Pinatti - - Eder Fabricio Pinatti Sucessor de Getulio Pinatti - - Antonio Celso Pinato - - Maria Inah Junqueira Pinato, Sucessora de Carlos Pinato - - Carlos Rogério Pinato, Sucessor de Carlos Pinato - - Adriana Dutra Pinato, Sucessora de Carlos Pinato - - Ligia Maria Pinatti, Sucessora de Carlos Pinato - - Antonio Aparecido Minucci, Sucessor de Carlos Pinato - - Alexandre Tavares Bussoletti - - Gilberto Barreta Junior e outro - Adriana Alcantara Barreta - Vistos. A exequente requer a expedição de mandado de levantamento eletrônico de valor depositado nestes autos, sustentando que o depósito judicial foi realizado anteriormente à decretação da falência da executada Destilaria Água Limpa S/A e que, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.179.505/SP, o valor não se sujeitaria ao juízo universal falimentar. Nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência atrai para o juízo universal a competência para deliberar acerca dos bens, interesses e negócios da falida. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.179.505/SP, assentou que o depósito judicial efetuado para garantia do juízo não possui efeito liberatório enquanto houver controvérsia acerca do crédito. Todavia, uma vez transitada em julgado a discussão existente nos autos, inexistindo controvérsia quanto ao montante devido, o depósito converte-se em cumprimento da obrigação (solutio), não havendo valores a serem submetidos ao concurso de credores. Nessa hipótese, cabe ao próprio juízo da execução ultimar os atos necessários à satisfação do crédito mediante expedição do respectivo mandado de levantamento. Desse modo, a possibilidade de levantamento dos valores depende da verificação de que, antes da decretação da falência, já havia sido definitivamente solucionada eventual controvérsia acerca do crédito exequendo, de modo que o depósito judicial tenha se convertido em verdadeiro pagamento. Verifica-se dos autos que o depósito foi realizado em momento anterior à decretação da quebra. Entretanto, considerando a superveniência da falência da executada e a necessidade de aferir se a situação fática ora examinada efetivamente se amolda àquela apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, reputo prudente oportunizar a manifestação da Administradora Judicial e do Ministério Público. Ante o exposto, antes de apreciar o pedido de levantamento, determino: Intime-se a Administradora Judicial da massa falida para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de levantamento formulado pela exequente, especialmente quanto à eventual submissão dos valores ao juízo universal da falência. Após, vista ao Ministério Público, pelo mesmo prazo. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), ANTONIO SANT ANA NETO (OAB 29305/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), ANTONIO SANT ANA NETO (OAB 29305/SP), ANTONIO SANT ANA NETO (OAB 29305/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), JORGE PAPARELLI (OAB 34996/SP), JOSE ARMANDO DE CARVALHO CENEVIVA (OAB 37465/SP), CESARIO FERNANDES DE TOROS (OAB 41269/SP), JOSE VINHA FILHO (OAB 62620/SP), JOSE VINHA FILHO (OAB 62620/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), FERNANDO ADDINY ZIROLDO (OAB 293548/SP), OSVALDO MURARI JUNIOR (OAB 93695/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), ANDRÉ LUIS CAROTINI DE LIMA (OAB 267997/SP), ANDRÉ LUIS CAROTINI DE LIMA (OAB 267997/SP), ANDRÉ LUIS CAROTINI DE LIMA (OAB 267997/SP), OSVALDIR FRANCISCO CAETANO CASTRO (OAB 91432/SP), ROGERIO JOSE BEZERRA DE SOUSA BARBOSA (OAB 17902/PE), ROGERIO JOSE BEZERRA DE SOUSA BARBOSA (OAB 17902/PE), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), ROGERIO JOSE BEZERRA DE SOUZA BARBOSA (OAB 17902/PE), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 455035/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), GLAUCO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 69914/SP), VALTER FERNANDES DE MELLO (OAB 89165/SP), MAURO FILETO (OAB 73281/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), JOSE LUIS POLEZI (OAB 80348/SP), JOSE LUIS POLEZI (OAB 80348/SP), MARCOS ANTONIO ELIAS (OAB 81774/SP), GILBERTO FONSECA PINTO (OAB 83457/SP), JAMES DE PAULA TOLEDO (OAB 108466/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), RODRIGO CESAR BOMBONATO (OAB 196108/SP), RODRIGO CESAR BOMBONATO (OAB 196108/SP), RODRIGO CESAR BOMBONATO (OAB 196108/SP), PATRICIA BARISON SOARES DE CARVALHO (OAB 190075/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), MARCO POLO TRAJANO DOS SANTOS (OAB 188770/SP), ANTONIO MARCOS GIROTTO (OAB 122096/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), CARLA ALESSANDRA RODRIGUES RUBIO (OAB 159838/SP), MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO (OAB 158027/SP), MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO (OAB 158027/SP), NILTON NEDES LOPES (OAB 155553/SP), ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI (OAB 151991/SP), MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES (OAB 145061/SP), LUCIANE CONCEIÇÃO ALVES (OAB 140244/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR (OAB 133321/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP), ALCIDES LOURENCO VIOLIN (OAB 26717/SP), WALDO ADALBERTO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB 27339/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP), ANA PATRÍCIA DE MORAIS ANDRADE ARAÚJO (OAB 220003/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), PATRICIA MATHIAS MARCOS MARGARIDO (OAB 227920/SP)