0000013-26.2026.8.26.0442

Intimação

TJSP · Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Campinas - Vara Regional das Garantias da 4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas

Processo 0000013-26.2026.8.26.0442 (processo principal 1000009-06.2025.8.26.0442) - Restituição de Coisas Apreendidas - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - P.R.M. - Retorno dos autos à primeira instância após julgamento recursal pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ciência ao(à)(s) requerente(s) e/ou procurador(a)(es). Ciência ao Ministério Público. Tendo em vista a regular intimação da(s) parte(s) acerca do teor do v. acórdão e a certificação do trânsito em julgado, nos termos da r. decisão proferida por este Juízo, estes autos serão remetidos ao arquivo, após a realização de todas as verificações relativas às movimentações, pendências e anotações de praxe, em estrita observância ao disposto no art. 1.283, caput e parágrafo único, das NSCGJ. - ADV: HAMILTON TAVARES JUNIOR (OAB 277901/SP)