0000013-03.2009.8.26.0028

Intimação

TJSP · Foro de Aparecida - 1ª Vara

Processo 0000013-03.2009.8.26.0028/07 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria José Ferreira dos Santos da Silva - SAAE APARECIDA - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE APARECIDA - Trata-se de incidente processual promovido por Maria José Ferreira dos Santos da Silva e outro, em face da Fazenda Pública. Antes de prosseguir com a expedição do Precatório, o sistema SAJ apresenta mensagem informando a existência de pendências que impedem a expedição do ofício requisitório. A prática demonstra que erros desse tipo não podem ser corrigidos após o protocolo do precatório, pois são informações que devem ser cadastradas pelo patrono no momento do cadastramento do incidente. Assim, necessário o cancelamento da distribuição deste incidente. Intime-se o peticionário para que promova novo peticionamento, devendo atentar-se ao cadastramanto correto e completo das informações. - ADV: MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP), CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO (OAB 240104/SP), MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP)