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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Processo 0000012-71.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - FABIANO MEIRELES CORDEIRO - Posto isso, CONCEDO ao sentenciado FABIANO MEIRELES CORDEIRO, MTR: 1137249-7, RG: 30.336.083, RJI: 182464623-70, Delegacia de Polícia de Cajobi, comutação de 1/5 (um quinto), calculada sobre a pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2025. - ADV: DOUGLAS FABIANO FREITAS PESSANHA (OAB 479889/SP)