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TJAL · Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000012-06.2026.8.02.0023 - Carta de Ordem Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - APELANTE: Ezequiel dos Santos - Posto isso, DETERMINO a intimação do advogado Felype Oliveira de Brito (OAB/AL nº 17.984), patrono constituído do apelante Ezequiel dos Santos, para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente as razões de apelação. Apresentadas as razões, ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE o Ministério Público do Estado de Alagoas para apresentação de contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias, após o que deverão os autos retornar conclusos para as providências finais de cumprimento da carta de ordem. Intime-se. Cumpra-se.
TJAL · Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000012-06.2026.8.02.0023 - Carta de Ordem Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - APELANTE: Ezequiel dos Santos - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, CONSIDERANDO o teor da certidão de fls.15; DOU vista à Defensoria Pública, para o oferecimento das razões recursais.
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