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TJSP · Foro de Paraibuna - Vara Única
Processo 0000011-65.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1001086-30.2022.8.26.0418) (processo principal 1001086-30.2022.8.26.0418) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.F.V. - - G.F.V. - - G.F.V. - R.F.V. - Vistos. Diante da novel redação do artigo 10 do Código de Processo Civil:"O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trata de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", assim,abra-sevista à parte autora para se manifestar acerca da petição e documentos juntados pelo executado em fls. 328-333, no prazo de cinco dias, inclusive, manifestando-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público, após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FABIANA SANTANA FARIA (OAB 164155/SP), FABIANA SANTANA FARIA (OAB 164155/SP), FABIANA SANTANA FARIA (OAB 164155/SP), ANTONIO CLAUDIO BATISTA SANTOS (OAB 144198/SP)
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