0000011-51.2025.8.25.0076

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47981/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843187 NÚMERO ÚNICO: 0000011-51.2025.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202587000011 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MARIA NEUMA ALVES ADVOGADO - EURI SILVA CARDOSO - OAB: 1956/SE APELANTE - BANCO BRADESCARD S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - MARIA NEUMA ALVES ADVOGADO - EURI SILVA CARDOSO - OAB: 1956/SE APELADO - BANCO BRADESCARD S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO INSCRITO NO ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRETÉRITAS. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. CUIDAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM COMBATE À SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE R$ 71,42 (-), DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO QUE GEROU A INSCRIÇÃO RESTRITIVA; (II) VERIFICAR SE A ANOTAÇÃO, CASO INDEVIDA, GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DEFINIR O TERMO INICIAL E OS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA; (IV) AFERIR A RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FORNECEDOR APRESENTOU DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE FOI IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBISSE DO ÔNUS DE COMPROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA, ATRAINDO PARA SI O ÔNUS NÃO NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ.4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO, DESDE QUE AUSENTE ANOTAÇÃO RESTRITIVA PREEXISTENTE LEGÍTIMA.5. O VALOR DE R$ 3.000, FIXADO NA ORIGEM, GUARDA SIMETRIA COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELA 2ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS IDÊNTICOS.6. OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DA NEGATIVAÇÃO (11/12/2024), DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO (30/03/2026), MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDE INTEGRALMENTE A TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1368 DO STJ. IV. DISPOSITIVO7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO E O RELATÓRIO QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.