0000011-29.2026.8.26.0160

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000011-29.2026.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Edenar Bernardotti - Apelado: Município de Descalvado - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.178 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DESCALVADO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A REQUERENTE SUSTENTA QUE A GRATUIDADE ANTERIORMENTE DEFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO PERMANECE EFICAZ E PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SUBSISTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE; E (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OBSERVA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE CONCEDE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM JUÍZO POSTERIORMENTE DECLARADO INCOMPETENTE PRODUZ EFEITOS APENAS ATÉ NOVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 64, § 4º, DO CPC.4. O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM OBSERVA O TEMA 1.178 DO STJ, POIS DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, ASSEGURA PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE E NÃO FUNDAMENTA O INDEFERIMENTO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RENDA.5. A INÉRCIA DA REQUERENTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, POR DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE COMPROVAR OS PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO.6. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUJEITA-SE A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACARRETA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA.7. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 290 E 485, AMBOS DO CPC.8. A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUANDO A PARTE DISPÕE DE OPORTUNIDADES SUFICIENTES PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL E PERMANECE INERTE.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX; CPC, ARTS. 64, § 4º, 85, § 11, 99, §§ 2º, 3º, 4º E 7º, 239, § 1º, 269, § 3º, 270, 290, 373, I, 485, 486, 1.009, § 1º, E 1.015, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.178 (RESP 1.988.687/RJ, DJE 18.03.2026); STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966.229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 05.02.2013, DJE 18.02.2013; TJSP, AI 2093310-70.2016.8.26.0000, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.06.2016; STF, ARE 948578 AGR/RS, ARE 951589 AGR/PR E ARE 952384 AGR/MS, 1ª TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 21.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina dos Santos (OAB: 448309/SP) - Michael Johnny Martins Gonçalves (OAB: 444195/SP) - Laércio José Loureiro dos Santos (OAB: 145234/SP) - 1° andar