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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202673200006 NÚMERO ÚNICO: 0000010-40.2026.8.25.0041 REQUERENTE : WESLEY SANTANA CARDOSO ADV. : ROSILDA CRUZ FRANCO - OAB: 9526-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADV. : EDILMA SANTOS CHAGAS - OAB: 14288-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PAGAR O DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS (CUSTAS FINAIS), FICANDO CIENTE QUE O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
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