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Publicações do processo
0000010-22.2026.8.16.0128
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0000010-22.2026.8.16.0128(Recurso Inominado) Relator(a):Fernando Swain Ganem Órgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE UNILATERAL DE PLANO. COBRANÇAS SUPERIORES AO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS INSUFICIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. EPISÓDIO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE DESDOBRAR EFEITOS DELETÉRIOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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