0000010-09.2026.8.25.0019

Intimação

TJSE · Rosário do Catete · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202674200010 NÚMERO ÚNICO: 0000010-09.2026.8.25.0019 REQUERENTE : DICLEIA VITOR FERREIRA ADV. : DIEGO MENEZES DA CUNHA BARROS - OAB: 4569-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE ADV. : FRANCISCO CORREIA VIEIRA - OAB: 7820-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO SUBMETIDA AO RITO DA LEI Nº 12.153/2009, NA QUAL A PARTE REQUERIDA, MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE/SE, APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL PARA A AFERIÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE, E A PARTE AUTORA, EM RÉPLICA, REITEROU O REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO INDIRETO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ALÉM DE POSTULAR A PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. NOS TERMOS DO ITEM 3 DA DECISÃO DE 13/01/2026, HAVENDO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE A ABERTURA DE CONTRADITÓRIO AO POLO PASSIVO ANTES DE QUALQUER DELIBERAÇÃO SANEADORA OU DE MÉRITO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (EXAME TÉCNICO INDIRETO) FORMULADO PELA PARTE AUTORA EM SUA RÉPLICA, PODENDO, INCLUSIVE, INDICAR QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO, CASO TENHA INTERESSE NA PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS DELIBERAÇÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DO ITEM 4 DA DECISÃO DE 13/01/2026. INTIMEM-SE.