Processo no TJSP

Processo 0000009-76.2026.8.26.0413

Sentença · 1 publicação · desde 2026

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Como saiu no Diário

Sentença publicada em 29/10/2026

Processo 0000009-76.2026.8.26.0413 (processo principal 1000131-21.2019.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Vistos.

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HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Intime-se o Executado para que efetue o depósito judicial do valor devido, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO BRUSAMOLIN BARCELLOS (OAB 416538/SP)

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Saiu uma sentença em 29/10/2026

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Resumo explicado do processo

0000009-76.2026.8.26.0413 · TJSP

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