0000009-04.2025.5.14.0411

Intimação

TRT14 · OJ de Análise de Recurso · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000009-04.2025.5.14.0411 RECORRENTE: MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA RECORRIDO: ESPÓLIO DE MARIJANIO RIBEIRO DE SOUZA, REPRESENTADO POR SUA CÔNJUJE, LUZMARINA PENAS MORAIS SOUZA (CPF 934.048.082-15) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 541d7cf proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000009-04.2025.5.14.0411 - 2ª TURMA Recorrente: MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA Advogado(s): THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB/AC 5.633) Recorrido: ESPÓLIO DE MARIJANIO RIBEIRO DE SOUZA, representado por sua cônjuge LUZMARINA PENAS MORAIS SOUZA Advogado(s): MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE (OAB/AC 6605) RECURSO DE: MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão agravada em 16/08/2026 - Id dc2a7ba; recurso apresentado em 28/08/2026 - Id eb61622). Representação processual regular (Súmula nº 436 do TST). O ente público se encontra isento do recolhimento de depósito recursal, nos termos do inciso IV do art. 1º do Decreto-lei n. 779/1969. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Coordenadoria de Apoio Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE MARIJANIO RIBEIRO DE SOUZA, REPRESENTADO POR SUA FILHA (MENOR DE IDADE) ANNA GABRIELY MORAIS DE SOUZA (CPF 047.830.732-28) - ESPÓLIO DE MARIJANIO RIBEIRO DE SOUZA, REPRESENTADO POR SEU FILHO (MENOR DE IDADE) LUIS FILIPE RODRIGUES DE SOUZA (CPF 031.952.052-89 - ESPÓLIO DE MARIJANIO RIBEIRO DE SOUZA, REPRESENTADO POR SUA CÔNJUJE, LUZMARINA PENAS MORAIS SOUZA (CPF 934.048.082-15) - ESPÓLIO DE MARIJANIO RIBEIRO DE SOUZA, REPRESENTADO POR SEU FILHO JOÃO GABRIEL MORAIS SOUZA (CPF 032.978.522-24)