0000008-93.2024.5.07.0008

Intimação

TRT7 · 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000008-93.2024.5.07.0008 RECLAMANTE: ANTONIA LAZIANE DO NASCIMENTO PEREIRA GONCALVES REBOUCAS RECLAMADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 958646c proferido nos autos. DESPACHO Em relação à petição de ID 7eac695, esclareça-se à autora que a inclusão da indisponibilidade no CNIB já gera automaticamente a ordem de busca por imóveis. Desse modo, o documento reunido (ID 7e165a3) é o resultado dessa pesquisa, e a ausência de matrículas em seu bojo indica justamente a não localização de bens atuais em nome da executada. Ressalte-se que a ordem de indisponibilidade cadastrada fica ativa no sistema, para o caso de eventual aquisição futura de imóveis pela reclamada. Quanto ao pedido de Infojud, defiro-o, autorizando a quebra do sigilo fiscal da executada para fins de consulta à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente aos últimos cinco anos. Com o resultado, notifique-se a parte exequente para apontar meios de prosseguimento da presente execução, no prazo de dez dias, implicando o silêncio a suspensão da execução e o sobrestamento dos autos por dois anos, com o início da fluência do prazo prescricional, a teor do art. 11-A da CLT, ressaltando-se que o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos não interrompe a contagem do prazo prescricional. FORTALEZA/CE, 04 de setembro de 2026. KONRAD SARAIVA MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA LAZIANE DO NASCIMENTO PEREIRA GONCALVES REBOUCAS