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TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Decisão
RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601055930 NÚMERO ÚNICO: 0000008-43.2025.8.25.0029 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 05/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202568100008 PROCEDÊNCIA......: PINHÃO/COMARCA DE FREI PAULO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO RECORRENTE - RITA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRIDO - MUNICÍPIO DE PINHÃO PROCURADOR MUNICIPAL - LEONARDO BARROS CHAGAS - OAB: 7793/SE ASSIM, ANTE A PREVENÇÃO ORA RECONHECIDA NESTA DEMANDA RECURSAL, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS AO GABINETE DA JUÍZA RELATORA PREVENTA, COMPETENTE QUE É PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE.
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