0000008-07.2008.8.05.0058

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE CIPÓ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CIPÓ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000008-07.2008.8.05.0058 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CIPÓ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MAGNO ALVES Advogado(s): FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (OAB:BA8225) SENTENÇA Vistos, O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra Magno Alves, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por fato que teria ocorrido em 13 de dezembro de 2007, no Povoado de Raspador, Município de Ribeira do Amparo/BA. A denúncia foi regularmente recebida em 08 de janeiro de 2008. O réu foi citado, interrogado e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído. O feito tramitou por longo período. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 01 de setembro de 2026, a vítima não compareceu, a despeito de regularmente intimada, e a única testemunha ouvida em juízo declarou nada saber sobre os fatos narrados. Na mesma oportunidade, o próprio Ministério Público requereu expressamente a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição virtual (em perspectiva), sustentando a completa ausência de utilidade e interesse de agir na continuidade do processo, haja vista o decurso de mais de 18 (dezoito) anos desde o recebimento da denúncia e a impossibilidade prática de aplicação de pena que superasse o patamar de 12 anos. A defesa técnica anuiu ao pleito ministerial. É o breve relatório. Decido. 1. DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR É certo que todo cidadão tem direito de ser julgado pela infração penal cometida durante tempo razoável e determinado em lei. Ultrapassado o lapso legal, surge o instituto da prescrição, que faz desaparecer a punibilidade estatal. A prescrição virtual, também denominada antecipada ou em perspectiva, embora não esteja expressamente prevista no texto legal, constitui construção dogmática e pretoriana lastreada na constatação objetiva da ausência de interesse processual de agir (binômio necessidade-utilidade) do Estado em dar prosseguimento a uma ação penal cuja eventual sanção jamais poderá ser executada. Ela leva em consideração a pena que seria virtualmente aplicada ao acusado em caso de eventual édito condenatório. Destarte, a prescrição virtual ou antecipada traduz-se no reconhecimento projetado da prescrição retroativa após o início da persecução penal, com base na pena concreta que fatalmente seria fixada por ocasião da sentença. Sendo assim, a admissão da prescrição em perspectiva homenageia a duração razoável do processo, a dignidade da pessoa humana, a economia processual e a eficiência administrativa, evitando o dispêndio inútil de recursos públicos e preservando a credibilidade da própria jurisdição. Como anotou PINTO DE AZEVEDO: "(...) o processo, como instrumento não tem razão de ser, quando o único resultado previsível levará, inevitavelmente ao reconhecimento da ausência de pretensão punitiva. Se não há efetividade, o uso do processo pelo processo é mera incursão em um mundo virtual". Nessa mesma linha enfatiza AURY LOPES JR. (Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional): "Manter em andamento um processo natimorto, na feliz expressão do relator, é completamente descabido e puro formalismo inútil. Ainda que a prescrição seja "Virtual", efetivos e concretos são os prejuízos para a Administração da Justiça, ao ocupar pauta e tempo de todos os atores judiciários com um feito inútil. Trata-se de puro "faz de conta" que gera prejuízos reais, pois enquanto perdemos tempo com um processo infundado outros, não prescritos, envelhecem nas prateleiras (caminhado, quem sabe, rumo a inefetividade total da administração da Justiça Penal)." In casu, o fato ocorreu em 13/12/2007 e a denúncia foi recebida em 08/01/2008, tendo transcorrido mais de 18 (dezoito) anos sem a prolação de sentença condenatória recorrível. Em análise às circunstâncias judiciais e aos elementos acostados aos autos, verifica-se que o acusado não ostenta maus antecedentes, de modo que uma eventual condenação fixaria a pena-base no patamar mínimo ou muito próximo a ele, a qual, mesmo acrescida da majorante do concurso de pessoas, resultaria em reprimenda significativamente inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, as penas superiores a 4 (quatro) anos e que não excedem a 8 (oito) anos prescrevem em 12 (doze) anos; e, ainda que a pena hipotética ficasse situada entre 8 e 12 anos, o prazo prescricional seria de 16 (dezesseis) anos (art. 109, II, do CP). Ambos os prazos foram amplamente superados pelo transcurso de mais de 18 anos desde o marco interruptivo do recebimento da denúncia. Cumpre ressaltar que o próprio Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, postulou expressamente a declaração da prescrição virtual, reconhecendo a ineficácia e a inutilidade do prosseguimento do feito. Identificada, portanto, a manifesta ausência de interesse de agir superveniente, impõe-se a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição antecipada, em observância ao princípio da razoabilidade e da eficiência. 2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO Diante da ausência injustificada do patrono anteriormente constituído, fez-se necessária a nomeação de defensor dativo para o ato da audiência de instrução, tendo o Dr. Allan Paulo de Jesus (OAB/BA nº 85.729) exercido o encargo com zelo e presteza. Assim, faz jus à fixação de honorários advocatícios devidos pelo Estado da Bahia, arbitrados com esteio na complexidade do ato, no tempo despendido e na tabela de honorários da OAB/BA. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público e pela Defesa para: a) declarar a FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR SUPERVENIENTE e, por conseguinte, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, incisos II e III, e 110, § 1º, todos do Código Penal, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAGNO ALVES, em razão da prescrição retroativa em perspectiva (virtual); b) FIXAR honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para o ato, Dr. Allan Paulo de Jesus (OAB/BA nº 85.729), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados pelo Estado da Bahia, servindo a presente sentença como título executivo judicial e certidão de crédito. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público e a Defesa. Dispensada a intimação do denunciado, nos termos do enunciado 105 do FONAJE. Determino a intimação da vítima, nos termos do art. 201 do CPP. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se às baixas e anotações necessárias junto aos registros criminais e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Atribuo à presente força de mandado, ofício e intimação. Cipó/BA, data registrada no sistema. ANA LAURA BEZERRA SANTOS Juíza de Direito