Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
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TJSE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601137144 NÚMERO ÚNICO: 0000007-97.2025.8.25.0016 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 25/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202562100007 PROCEDÊNCIA......: MURIBECA SITUAÇÃO.........: JULGADO RECORRENTE - MUNICIPIO DE MURIBECA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - MARIA ELISABETE MATOS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-/SE CERTIFICO QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO É TEMPESTIVO. INTIME-SE A CONTRAPARTE PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES (15 DIAS).
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