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Publicações do processo
0000007-92.2026.8.26.0159
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 0000007-92.2026.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cunha - Apelante: Município de Cunha - Apelado: Samanta Sumaya de Oliveira - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 366/372 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, prejudicado o pedido de efeito suspensivo requerido. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Kátia Pinto Diniz da Fonseca (OAB: 148364/SP) (Procurador) - Nize Maria Salles Carrera Possato (OAB: 171016/SP) - 1º andar
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