2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202661000007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-84.2026.8.25.0009 EXEQUENTE : MACIEL SANTOS DE SANTANA ADV. : JAIRO DE AMORIM SANTOS - OAB: 5710-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE BOQUIM ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE SENTENÇA....: [...] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS OU VERBA HONORÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E ADOTADAS AS FORMALIDADES DE PRAXE PELA SECRETARIA, CERTIFIQUE-SE E PROCEDA-SE À BAIXA DEFINITIVA E ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.