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TRT8 · 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000007-80.2026.5.08.0018 RECLAMANTE: JOAO EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES SAO JOSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e26289 proferida nos autos. Vistos, etc. I – Inclua-se o feito em execução, com a devida certificação, uma vez que, conforme consulta à movimentação processual, ele ainda se encontra na fase de liquidação. II – Diante do descumprimento do acordo homologado na ata de audiência de ID nº aa00b4e quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% nos valores ali ajustados, e conforme certificado na conclusão de ID nº 7e3ac05, na qual consta o valor correspondente aos créditos exequendos, e em atenção ao requerimento formulado pelo exequente na petição protocolada sob o ID nº 7ec676c quanto à execução ante o inadimplemento do ajuste nesse item, determino, por meio da presente decisão, a realização de penhora de ativos financeiros pertencentes à executada, pelo SisbaJud, em estrito cumprimento ao que ficou determinado na ata de audiência já referida. III – Indefiro o requerimento formulado pelo exequente na petição de ID nº 7ec676c quanto à aplicação de multa de 30% sobre os valores do FGTS e multa de 40% não recolhidos, porque a incidência da multa não ficou prevista em relação à referida cláusula da conciliação (obrigação de fazer), mas tão somente em relação à cláusula que estabeleceu a obrigação de pagar as parcelas ali ajustadas. IV - No caso de ineficácia da medida ora ratificada, e sem a garantia do juízo, inscreva-se o nome da executada no BNDT, assim como no SerasaJud, nos termos do artigo 883-A da CLT, o que é, desde já, determinado por meio da presente decisão, observado o prazo previsto no referido dispositivo legal, com a respectiva certificação sobre sua expiração, devendo a Secretaria da Vara dar cumprimento oportuno às presentes determinações em relação aos sistemas ora referidos, e prossiga-se na execução de acordo com o iter procedimental contido na Recomendação CGJT nº 02/2011, inclusive com a realização de pesquisas patrimoniais em nome da executada, por meio dos sistemas disponíveis para essa finalidade. V – Dê-se ciência. BELEM/PA, 06 de setembro de 2026. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA
TRT8 · 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000007-80.2026.5.08.0018 RECLAMANTE: JOAO EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES SAO JOSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e26289 proferida nos autos. Vistos, etc. I – Inclua-se o feito em execução, com a devida certificação, uma vez que, conforme consulta à movimentação processual, ele ainda se encontra na fase de liquidação. II – Diante do descumprimento do acordo homologado na ata de audiência de ID nº aa00b4e quanto ao recolhimento do FGTS e da multa de 40% nos valores ali ajustados, e conforme certificado na conclusão de ID nº 7e3ac05, na qual consta o valor correspondente aos créditos exequendos, e em atenção ao requerimento formulado pelo exequente na petição protocolada sob o ID nº 7ec676c quanto à execução ante o inadimplemento do ajuste nesse item, determino, por meio da presente decisão, a realização de penhora de ativos financeiros pertencentes à executada, pelo SisbaJud, em estrito cumprimento ao que ficou determinado na ata de audiência já referida. III – Indefiro o requerimento formulado pelo exequente na petição de ID nº 7ec676c quanto à aplicação de multa de 30% sobre os valores do FGTS e multa de 40% não recolhidos, porque a incidência da multa não ficou prevista em relação à referida cláusula da conciliação (obrigação de fazer), mas tão somente em relação à cláusula que estabeleceu a obrigação de pagar as parcelas ali ajustadas. IV - No caso de ineficácia da medida ora ratificada, e sem a garantia do juízo, inscreva-se o nome da executada no BNDT, assim como no SerasaJud, nos termos do artigo 883-A da CLT, o que é, desde já, determinado por meio da presente decisão, observado o prazo previsto no referido dispositivo legal, com a respectiva certificação sobre sua expiração, devendo a Secretaria da Vara dar cumprimento oportuno às presentes determinações em relação aos sistemas ora referidos, e prossiga-se na execução de acordo com o iter procedimental contido na Recomendação CGJT nº 02/2011, inclusive com a realização de pesquisas patrimoniais em nome da executada, por meio dos sistemas disponíveis para essa finalidade. V – Dê-se ciência. BELEM/PA, 06 de setembro de 2026. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES SAO JOSE LTDA
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