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0000007-47.2024.8.02.0057

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJAL · Vara do Único Ofício de Viçosa

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000007-47.2024.8.02.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vias de fato - RÉU: Jaqueline dos Santos Silva - 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a ré Jaqueline dos Santos Silva, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).

    Fonte oficial

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