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TRT23 · VARA DO TRABALHO DE CONFRESA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATSum 0000007-30.2026.5.23.0126 RECLAMANTE: RUBENILSON SOUZA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTAO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6da6c53 proferido nos autos. Vistos, etc. Da análise da sentença dos autos, verifica-se que o autor foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. No caso, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, ainda que permaneçam em vigência o caput e o §3º, do artigo 791-A da CLT, diante da inconstitucionalidade parcial do §4º do mesmo dispositivo legal, não é mais possível deduzir do crédito obtido neste ou em outro processo, o valor dos honorários de sucumbência devidos pelo trabalhador, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiente, na forma da lei e como decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766. Neste sentido, no que tange ao honorários advocatícios sob condição suspensiva, observe-se a recomendação RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, a qual determina que os autos deverão ser remetidos ao arquivo definitivo e, acaso alterada a condição de hipossuficiência do autor, os honorários deverão ser executados por meio de ação "cumprimento de sentença – “classe 156”. Dito isso, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. CONFRESA/MT, 04 de setembro de 2026. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTAO ENGENHARIA LTDA
TRT23 · VARA DO TRABALHO DE CONFRESA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATSum 0000007-30.2026.5.23.0126 RECLAMANTE: RUBENILSON SOUZA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTAO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6da6c53 proferido nos autos. Vistos, etc. Da análise da sentença dos autos, verifica-se que o autor foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. No caso, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, ainda que permaneçam em vigência o caput e o §3º, do artigo 791-A da CLT, diante da inconstitucionalidade parcial do §4º do mesmo dispositivo legal, não é mais possível deduzir do crédito obtido neste ou em outro processo, o valor dos honorários de sucumbência devidos pelo trabalhador, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiente, na forma da lei e como decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766. Neste sentido, no que tange ao honorários advocatícios sob condição suspensiva, observe-se a recomendação RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, a qual determina que os autos deverão ser remetidos ao arquivo definitivo e, acaso alterada a condição de hipossuficiência do autor, os honorários deverão ser executados por meio de ação "cumprimento de sentença – “classe 156”. Dito isso, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. CONFRESA/MT, 04 de setembro de 2026. ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUBENILSON SOUZA SILVA
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