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0000006-85.2025.8.17.2910
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- set/2026
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Intimação
TJPE · 2ª Vara da Comarca de Lajedo · Sentença (Outras)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Lajedo Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 - F:(87) 37734960 Processo nº 0000006-85.2025.8.17.2910 AUTOR(A): POSTO D'ANGELIS LTDA RÉU: GUSTAVO LOPES MONTEIRO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por POSTO D'ANGELIS LTDA em face de GUSTAVO LOPES MONTEIRO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em apertada síntese, a parte autora alega que firmou relação comercial com o réu, consubstanciada na venda de combustíveis a prazo. Afirma que o requerido realizou o abastecimento de seu veículo, gerando um débito originário no importe de R$ 1.632,36 (um mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme nota fiscal e contrato acostados à exordial. Sustenta que, a despeito das tentativas de cobrança amigável, o réu permaneceu inadimplente, razão pela qual pugna pela sua condenação ao pagamento do débito, devidamente atualizado, que perfazia a monta de R$ 2.252,04 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos) à época da propositura da ação. Juntou procuração e documentos (Ids. 192097417 a 192101287). A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora por meio do despacho de Id. 192175623, ocasião em que também foi dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do réu. Após diligências infrutíferas (Ids. 198629583 e 219082645), o réu foi devidamente citado de forma pessoal, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça no Id. 229931459. Transcorrido in albis o prazo legal para apresentação de defesa (certidão de Id. 235289827), este Juízo decretou a revelia do demandado (Id. 236493817), intimando as partes para especificarem provas. A parte autora compareceu aos autos (Ids. 240569820 e 240574532) pugnando pelo julgamento antecipado da lide, ressaltando a suficiência da prova documental produzida e os efeitos da revelia. Vieram-me os autos conclusos para sentença (Id. 242815003). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos encontram-se devidamente provados pelos documentos carreados aos autos, operando-se, ademais, os efeitos da revelia. Inexistindo preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da existência e da exigibilidade do débito imputado ao réu, decorrente de relação de compra e venda mercantil. Conforme relatado, o réu, embora devidamente citado por mandado cumprido por Oficial de Justiça (Id. 229931459), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Tal inércia atrai a incidência do art. 344 do CPC, que consagra o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. É cediço, na doutrina e na jurisprudência pátrias, que a presunção decorrente da revelia é relativa (juris tantum), devendo o magistrado analisar o conjunto probatório para formar seu convencimento, não implicando, necessariamente, a procedência automática do pedido. Contudo, no caso em apreço, as alegações autorais encontram-se robustamente amparadas por prova documental idônea. A parte autora colacionou aos autos o "Contrato Particular de Compra e Venda Mercantil a Prazo" (Id. 192101285), devidamente assinado pelo réu, o qual comprova a existência da relação jurídica continuada entre as partes. Ademais, o crédito perseguido está materializado no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (DANFE NFC-e) nº 728021 (Id. 192101284), emitido em 07/06/2022. Referido documento fiscal é analítico e nominal, constando expressamente o nome do réu, seu CPF, endereço, a placa do veículo abastecido (OYP4875), a descrição do produto (244 litros de Óleo Diesel B S10), o valor total de R$ 1.632,36 e a forma de pagamento a prazo ("Crédito Loja"). A conjugação do contrato assinado com a nota fiscal eletrônica nominal confere verossimilhança inabalável à tese autoral. O réu, ao não contestar a ação, abdicou do ônus de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como, por exemplo, o pagamento da dívida (art. 373, inciso II, do CPC). No tocante aos consectários legais, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo para adimplemento, o devedor constitui-se em mora de pleno direito no seu vencimento, operando-se a chamada mora ex re, a teor do que dispõe o art. 397, caput, do Código Civil. Quanto aos índices aplicáveis, cumpre observar a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, bem como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inexistindo previsão contratual expressa estipulando taxa diversa para os juros de mora e índice específico de correção monetária, deve incidir a Taxa SELIC. É cediço que a SELIC engloba, de forma única, tanto a recomposição inflacionária quanto os juros moratórios, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária (como o IPCA ou INPC), sob pena de bis in idem. Assim, a atualização do débito deverá ocorrer exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC, a partir da data do vencimento da obrigação (17/06/2022, conforme Id. 192101287). Destarte, diante da prova documental pré-constituída e da contumácia do réu, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu, GUSTAVO LOPES MONTEIRO, a pagar à autora, POSTO D'ANGELIS LTDA, a importância histórica de R$ 1.632,36 (um mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos). Sobre o valor histórico da condenação deverá incidir, de forma única, a Taxa SELIC (que abrange, simultaneamente, a correção monetária e os juros de mora), a contar da data do vencimento da obrigação (17/06/2022) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Lajedo – PE, data da assinatura eletrônica. ANA NERI SANTOS TORRES Juíza de Direito
Intimação
TJPE · 2ª Vara da Comarca de Lajedo · Sentença (Outras)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Lajedo Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 - F:(87) 37734960 Processo nº 0000006-85.2025.8.17.2910 AUTOR(A): POSTO D'ANGELIS LTDA RÉU: GUSTAVO LOPES MONTEIRO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por POSTO D'ANGELIS LTDA em face de GUSTAVO LOPES MONTEIRO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em apertada síntese, a parte autora alega que firmou relação comercial com o réu, consubstanciada na venda de combustíveis a prazo. Afirma que o requerido realizou o abastecimento de seu veículo, gerando um débito originário no importe de R$ 1.632,36 (um mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme nota fiscal e contrato acostados à exordial. Sustenta que, a despeito das tentativas de cobrança amigável, o réu permaneceu inadimplente, razão pela qual pugna pela sua condenação ao pagamento do débito, devidamente atualizado, que perfazia a monta de R$ 2.252,04 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos) à época da propositura da ação. Juntou procuração e documentos (Ids. 192097417 a 192101287). A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora por meio do despacho de Id. 192175623, ocasião em que também foi dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do réu. Após diligências infrutíferas (Ids. 198629583 e 219082645), o réu foi devidamente citado de forma pessoal, conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça no Id. 229931459. Transcorrido in albis o prazo legal para apresentação de defesa (certidão de Id. 235289827), este Juízo decretou a revelia do demandado (Id. 236493817), intimando as partes para especificarem provas. A parte autora compareceu aos autos (Ids. 240569820 e 240574532) pugnando pelo julgamento antecipado da lide, ressaltando a suficiência da prova documental produzida e os efeitos da revelia. Vieram-me os autos conclusos para sentença (Id. 242815003). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos encontram-se devidamente provados pelos documentos carreados aos autos, operando-se, ademais, os efeitos da revelia. Inexistindo preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da existência e da exigibilidade do débito imputado ao réu, decorrente de relação de compra e venda mercantil. Conforme relatado, o réu, embora devidamente citado por mandado cumprido por Oficial de Justiça (Id. 229931459), deixou de apresentar contestação no prazo legal. Tal inércia atrai a incidência do art. 344 do CPC, que consagra o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. É cediço, na doutrina e na jurisprudência pátrias, que a presunção decorrente da revelia é relativa (juris tantum), devendo o magistrado analisar o conjunto probatório para formar seu convencimento, não implicando, necessariamente, a procedência automática do pedido. Contudo, no caso em apreço, as alegações autorais encontram-se robustamente amparadas por prova documental idônea. A parte autora colacionou aos autos o "Contrato Particular de Compra e Venda Mercantil a Prazo" (Id. 192101285), devidamente assinado pelo réu, o qual comprova a existência da relação jurídica continuada entre as partes. Ademais, o crédito perseguido está materializado no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (DANFE NFC-e) nº 728021 (Id. 192101284), emitido em 07/06/2022. Referido documento fiscal é analítico e nominal, constando expressamente o nome do réu, seu CPF, endereço, a placa do veículo abastecido (OYP4875), a descrição do produto (244 litros de Óleo Diesel B S10), o valor total de R$ 1.632,36 e a forma de pagamento a prazo ("Crédito Loja"). A conjugação do contrato assinado com a nota fiscal eletrônica nominal confere verossimilhança inabalável à tese autoral. O réu, ao não contestar a ação, abdicou do ônus de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como, por exemplo, o pagamento da dívida (art. 373, inciso II, do CPC). No tocante aos consectários legais, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo para adimplemento, o devedor constitui-se em mora de pleno direito no seu vencimento, operando-se a chamada mora ex re, a teor do que dispõe o art. 397, caput, do Código Civil. Quanto aos índices aplicáveis, cumpre observar a sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, bem como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inexistindo previsão contratual expressa estipulando taxa diversa para os juros de mora e índice específico de correção monetária, deve incidir a Taxa SELIC. É cediço que a SELIC engloba, de forma única, tanto a recomposição inflacionária quanto os juros moratórios, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária (como o IPCA ou INPC), sob pena de bis in idem. Assim, a atualização do débito deverá ocorrer exclusivamente pela incidência da Taxa SELIC, a partir da data do vencimento da obrigação (17/06/2022, conforme Id. 192101287). Destarte, diante da prova documental pré-constituída e da contumácia do réu, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o réu, GUSTAVO LOPES MONTEIRO, a pagar à autora, POSTO D'ANGELIS LTDA, a importância histórica de R$ 1.632,36 (um mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos). Sobre o valor histórico da condenação deverá incidir, de forma única, a Taxa SELIC (que abrange, simultaneamente, a correção monetária e os juros de mora), a contar da data do vencimento da obrigação (17/06/2022) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Lajedo – PE, data da assinatura eletrônica. 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