0000006-76.2026.5.07.0001

Intimação

TRT7 · 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000006-76.2026.5.07.0001 RECLAMANTE: HERIBERTO ALVES DA SILVA RECLAMADO: ELIEL BANDEIRA VIANA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec1ddac proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO que a reclamada ELIEL BANDEIRA VIANA LTDA interpôs Recurso Ordinário com observância do prazo legal, porém o fez sem o devido preparo, já que não comprovou o recolhimento das custas processuais, nem efetuou o depósito recursal, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. CERTIFICO, ainda, que as reclamadas FAN SPE INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO 04 LTDA e ORLEANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. interpuseram Recursos Ordinários com observância do prazo legal e o devido preparo. Certifico, outrossim, que as custas processuais foram devidamente registradas. Nesta data, 10/09/2026, eu, FLAVIA ANDREA QUEIROZ FACANHA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Observa-se nos autos que a reclamada ELIEL BANDEIRA VIANA LTDA, ao interpor o recurso ordinário, requereu os benefícios da justiça gratuita. No caso do pedido da concessão do benefício da justiça gratuita quando formulado após a sentença, em recurso, deve-se aplicar o parágrafo 7º do art. 99 do CPC, podendo ser recebido o recurso independente de preparo, deixando para o relator do recurso analisar o pedido. Diante do exposto, tendo em vista a observância do prazo legal, recebo o Recurso Ordinário interposto pela parte reclamada, em seu efeito devolutivo (art.895 c/c art. 899, ambos da CLT). Recebo, ainda, os Recursos Ordinários interpostos pela parte reclamadas FAN SPE INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO 04 LTDA e ORLEANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em seu efeito devolutivo (art.895 c/c art. 899, ambos da CLT), uma vez que tempestivos e devidamente preparados. NOTIFIQUE-SE a parte RECLAMANTE para, no prazo legal, oferecer contrarrazões ao Recurso Ordinário. Decorrido o prazo acima assinado, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao E.TRT7ª Região, independente de novo despacho. FORTALEZA/CE, 10 de setembro de 2026. JOSE MARIA COELHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HERIBERTO ALVES DA SILVA