0000005-71.2026.8.26.0079

Intimação

TJSP · Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000005-71.2026.8.26.0079 (processo principal 1007510-33.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Juliana Martins da Costa - - Alzenir Gonçalves dos Santos - - Marcelo Silva Andrade - - Kelly Cristina Romano Cardoso - Vistos. Diante da concordância expressa da parte exequente, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada a fls. 70/74, no importe de: 1) R$ 402,87 para o(a) exequente JULIANA MARTINS DA COSTA; 2) R$ 510,45 para o(a) exequente ALZENIR CONÇALVES DOS SANTOS; 3) R$ 418,96 para o(a) exequente MARCELO SILVA ANDRADE; 4) R$ 347,92 para o(a) exequente KELLY CRISTINA ROMANO. Todos para a data base de 07/2025 Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida. Homologo, ainda os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 336,04 (data base: 07/2025). Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP. No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado. Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida. Após, aguarde-se o pagamento da requisição. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos. Ciente as partes que, nos termos da orientação jurisprudencial fixada no PUIL nº 0000039-35.2017.8.26.9044, a r. decisão homologatória de cálculos deve ser desafiada por meio de Recurso Inominado. Int. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP), VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP), VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP), VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)