2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202666300004 NÚMERO ÚNICO: 0000004-84.2026.8.25.0024 REQUERENTE : KRISLAINE SOARES DE ARAÚJO ADV. : WESLLEY DOS SANTOS BARBOZA - OAB: 10533-SE SENTENÇA....: [...] III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ARTIGO 109, § 4º, DA LEI Nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR KRISLAINE SOARES DE ARAÚJO, PARA DETERMINAR O SUPRIMENTO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL, A FIM DE QUE SEJA LAVRADO O REGISTRO DE ÓBITO DE JÂNISON VIEIRA DE ARAÚJO. PARA TANTO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO AO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO/SE, NELE DEVENDO CONSTAR TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES E NECESSÁRIAS ENUMERADAS NO ART. 80 DA LEI Nº 6.015/73, CONFORME INDICADAS NA EXORDIAL E NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E DA INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. AS CUSTAS E OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS INERENTES À LAVRATURA DO ASSENTO E À PRIMEIRA VIA DA RESPECTIVA CERTIDÃO SÃO ISENTOS, POR FORÇA DO ART. 30 DA LEI Nº 6.015/73. QUANTO ÀS EVENTUAIS CUSTAS JUDICIAIS REMANESCENTES, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO, RESTANDO, TODAVIA, SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE FACE AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA OUTRORA DEFERIDOS (ART. 98, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E O INTEGRAL CUMPRIMENTO DESTA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.