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Publicações do processo
0000004-24.2021.5.05.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT5
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT5 · Primeira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SEBASTIAO MARTINS LOPES AP 0000004-24.2021.5.05.0006 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: AMANDA VANESSA ALVES DE FREITAS CARDOSO A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-24.2021.5.05.0006 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO E COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. ERRO MATERIAL NA CITAÇÃO DE DIPLOMA LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão em sede de reclamação trabalhista, nos quais a parte embargante alega: (i) omissão quanto à tese de incompatibilidade entre a integração da gratificação de função na base de cálculo das horas extras e a compensação autorizada; (ii) omissão quanto à divergência entre a jornada fixada no título executivo e a jornada adotada nos cálculos homologados; e (iii) erro material na citação de diploma legal acerca da atualização monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no julgado quanto à metodologia de cálculo das horas extras e compensação; (ii) estabelecer se existe omissão sobre a jornada de trabalho fixada e sua conformidade com o título executivo; (iii) determinar se a incorreção na numeração de lei citada constitui erro material sanável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A integração da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, por ostentar natureza salarial, não neutraliza a compensação autorizada, visto que visa preservar o valor da hora normal. 4. O título executivo reconheceu a jornada de seis horas diárias e, diante da ausência de controles, a utilização do horário declinado na inicial (08:00h às 18:00h, com uma hora de intervalo) para apuração de 3 horas extras diárias reflete a correta aplicação do comando exequendo, não havendo omissão ou violação à coisa julgada. 5. O erro de digitação na numeração de lei, quando verificado objetivamente no texto, configura erro material sanável, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, sem ensejar, contudo, efeito modificativo ao julgado quando não altera a conclusão lógica da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Embargos de declaração parcialmente providos. Teses de julgamento: 1. A integração da gratificação de função à base de cálculo das horas extras é obrigatória, dada sua natureza salarial, e não configura enriquecimento ilícito nem obsta a compensação autorizada. 2. A utilização do horário de trabalho declinado na inicial para fins de liquidação, ante a ausência de cartões de ponto, respeita a coisa julgada quando o título executivo reconhece o direito à jornada reduzida e a incidência de horas extras. 3. O erro material na citação de diploma legal, caracterizado por equívoco na numeração da lei, deve ser corrigido de ofício ou a requerimento, sem conferir efeito modificativo à decisão se o conteúdo jurídico aplicado remanesce hígido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, § 1º, e 897-A; CPC/2015, art. 1.022; Lei n.º 14.905/2024; Código Civil, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 264. SALVADOR/BA, 04 de setembro de 2026. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
Intimação
TRT5 · Primeira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SEBASTIAO MARTINS LOPES AP 0000004-24.2021.5.05.0006 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: AMANDA VANESSA ALVES DE FREITAS CARDOSO A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-24.2021.5.05.0006 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO E COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. ERRO MATERIAL NA CITAÇÃO DE DIPLOMA LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão em sede de reclamação trabalhista, nos quais a parte embargante alega: (i) omissão quanto à tese de incompatibilidade entre a integração da gratificação de função na base de cálculo das horas extras e a compensação autorizada; (ii) omissão quanto à divergência entre a jornada fixada no título executivo e a jornada adotada nos cálculos homologados; e (iii) erro material na citação de diploma legal acerca da atualização monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no julgado quanto à metodologia de cálculo das horas extras e compensação; (ii) estabelecer se existe omissão sobre a jornada de trabalho fixada e sua conformidade com o título executivo; (iii) determinar se a incorreção na numeração de lei citada constitui erro material sanável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A integração da gratificação de função na base de cálculo das horas extras, por ostentar natureza salarial, não neutraliza a compensação autorizada, visto que visa preservar o valor da hora normal. 4. O título executivo reconheceu a jornada de seis horas diárias e, diante da ausência de controles, a utilização do horário declinado na inicial (08:00h às 18:00h, com uma hora de intervalo) para apuração de 3 horas extras diárias reflete a correta aplicação do comando exequendo, não havendo omissão ou violação à coisa julgada. 5. O erro de digitação na numeração de lei, quando verificado objetivamente no texto, configura erro material sanável, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, sem ensejar, contudo, efeito modificativo ao julgado quando não altera a conclusão lógica da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Embargos de declaração parcialmente providos. Teses de julgamento: 1. A integração da gratificação de função à base de cálculo das horas extras é obrigatória, dada sua natureza salarial, e não configura enriquecimento ilícito nem obsta a compensação autorizada. 2. A utilização do horário de trabalho declinado na inicial para fins de liquidação, ante a ausência de cartões de ponto, respeita a coisa julgada quando o título executivo reconhece o direito à jornada reduzida e a incidência de horas extras. 3. O erro material na citação de diploma legal, caracterizado por equívoco na numeração da lei, deve ser corrigido de ofício ou a requerimento, sem conferir efeito modificativo à decisão se o conteúdo jurídico aplicado remanesce hígido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, § 1º, e 897-A; CPC/2015, art. 1.022; Lei n.º 14.905/2024; Código Civil, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 264. SALVADOR/BA, 04 de setembro de 2026. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA VANESSA ALVES DE FREITAS CARDOSO
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