Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TRT11 · 2ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: AUDARI MATOS LOPES RORSum 0000003-95.2026.5.11.0006 RECORRENTE: RH - AMAZONAS TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RH - AMAZONAS TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ac8b6f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26071205573914800000016711151 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDÚSTRIA. ENVASE DE INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. NR-16. PERÍCIA TÉCNICA. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas contra sentença que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade à trabalhadora que atuava em linha de envase de produtos químicos. As recorrentes alegam nulidade do laudo pericial por ausência de ART tempestiva, insurgem-se contra a caracterização da periculosidade (invocando a intermitência e ausência de risco permanente) e pedem a reforma dos critérios de cálculo e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de ART no encerramento da instrução causa nulidade do laudo; (ii) estabelecer se a exposição intermitente a inflamáveis em setor de envase enseja o adicional de periculosidade; (iii) determinar se o cálculo do adicional deve incidir sobre a totalidade da remuneração ou apenas sobre o salário-base; (iv) fixar a aplicabilidade de reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS em contrato temporário; (v) decidir sobre a adequação do percentual de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação tardia de ART constitui mera irregularidade administrativa, não gerando nulidade processual quando o perito está habilitado e o laudo é tecnicamente fundamentado, observando o princípio da instrumentalidade das formas. O labor em áreas de envase de inflamáveis gera direito ao adicional de periculosidade, sendo irrelevante que a exposição seja intermitente, desde que ocorra em área de risco acentuado e faça parte da rotina operacional, conforme o item I da Súmula nº 364 do TST. O adicional de periculosidade deve incidir estritamente sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se prêmios ou outros adicionais, e é indevido nos períodos de suspensão ou interrupção contratual, salvo exceções legais. Nos contratos de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), por possuírem termo prefixado, são indevidos reflexos do adicional de periculosidade em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS, salvo rescisão antecipada imotivada. O percentual de 10% para honorários sucumbenciais mostra-se razoável e condizente com os critérios de complexidade da causa e trabalho desenvolvido pelo patrono (art. 791-A, §2º, da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da primeira reclamada não provido; recurso da segunda reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: A juntada tardia da ART do perito não acarreta a nulidade do laudo se comprovada a habilitação técnica do profissional e a ausência de prejuízo às partes. O labor em recinto de envase de líquidos inflamáveis configura exposição a risco acentuado, autorizando o adicional de periculosidade, ainda que o contato seja intermitente. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário-base, não integrando a base de cálculo de outras parcelas, e é indevido nos períodos de afastamento do trabalho. O exercício do direito ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição não configura litigância de má-fé, inexistindo dolo processual na mera apresentação de recurso. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, 791-A, 793-B e 794; Lei nº 6.019/74; Lei nº 6.496/77; NR-16, Anexo 2. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 191 e Súmula nº 364; TST, Súmula nº 297; OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I c/c 895, parágrafo 1º, IV da CLT. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer das contrarrazões da reclamante e negar-lhes provimento; conhecer dos recursos ordinários, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada e dar provimento parcial ao recurso da 2ª reclamada, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do laudo pericial e, no mérito, determinar que, em liquidação de sentença, o cálculo observe a evolução do salário-base mensal, excluindo-se os períodos de suspensão ou interrupção contratual, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação. Deferir o pedido da 2ª reclamada, no sentido de todas as publicações do processo serem realizadas, exclusivamente, em nome de seu advogado, Dr. Armando Cláudio Dias dos Santos Júnior, OAB/AM 3.194. Sessão Extraordinária virtual realizada em 04 de setembro de 2026. Assinado em 09 de setembro de 2026. AUDARI MATOS LOPES Relator" MANAUS/AM, 09 de setembro de 2026. JEINE SANTOS DA SILVA Intimado(s) / Citado(s) - RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA
TRT11 · 2ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: AUDARI MATOS LOPES RORSum 0000003-95.2026.5.11.0006 RECORRENTE: RH - AMAZONAS TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RH - AMAZONAS TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. ac8b6f, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 26071205573914800000016711151 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDÚSTRIA. ENVASE DE INFLAMÁVEIS. ÁREA DE RISCO. NR-16. PERÍCIA TÉCNICA. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas contra sentença que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade à trabalhadora que atuava em linha de envase de produtos químicos. As recorrentes alegam nulidade do laudo pericial por ausência de ART tempestiva, insurgem-se contra a caracterização da periculosidade (invocando a intermitência e ausência de risco permanente) e pedem a reforma dos critérios de cálculo e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de ART no encerramento da instrução causa nulidade do laudo; (ii) estabelecer se a exposição intermitente a inflamáveis em setor de envase enseja o adicional de periculosidade; (iii) determinar se o cálculo do adicional deve incidir sobre a totalidade da remuneração ou apenas sobre o salário-base; (iv) fixar a aplicabilidade de reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS em contrato temporário; (v) decidir sobre a adequação do percentual de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação tardia de ART constitui mera irregularidade administrativa, não gerando nulidade processual quando o perito está habilitado e o laudo é tecnicamente fundamentado, observando o princípio da instrumentalidade das formas. O labor em áreas de envase de inflamáveis gera direito ao adicional de periculosidade, sendo irrelevante que a exposição seja intermitente, desde que ocorra em área de risco acentuado e faça parte da rotina operacional, conforme o item I da Súmula nº 364 do TST. O adicional de periculosidade deve incidir estritamente sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se prêmios ou outros adicionais, e é indevido nos períodos de suspensão ou interrupção contratual, salvo exceções legais. Nos contratos de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), por possuírem termo prefixado, são indevidos reflexos do adicional de periculosidade em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS, salvo rescisão antecipada imotivada. O percentual de 10% para honorários sucumbenciais mostra-se razoável e condizente com os critérios de complexidade da causa e trabalho desenvolvido pelo patrono (art. 791-A, §2º, da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da primeira reclamada não provido; recurso da segunda reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: A juntada tardia da ART do perito não acarreta a nulidade do laudo se comprovada a habilitação técnica do profissional e a ausência de prejuízo às partes. O labor em recinto de envase de líquidos inflamáveis configura exposição a risco acentuado, autorizando o adicional de periculosidade, ainda que o contato seja intermitente. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário-base, não integrando a base de cálculo de outras parcelas, e é indevido nos períodos de afastamento do trabalho. O exercício do direito ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição não configura litigância de má-fé, inexistindo dolo processual na mera apresentação de recurso. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, 791-A, 793-B e 794; Lei nº 6.019/74; Lei nº 6.496/77; NR-16, Anexo 2. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 191 e Súmula nº 364; TST, Súmula nº 297; OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I c/c 895, parágrafo 1º, IV da CLT. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer das contrarrazões da reclamante e negar-lhes provimento; conhecer dos recursos ordinários, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada e dar provimento parcial ao recurso da 2ª reclamada, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do laudo pericial e, no mérito, determinar que, em liquidação de sentença, o cálculo observe a evolução do salário-base mensal, excluindo-se os períodos de suspensão ou interrupção contratual, mantendo a sentença de origem nos demais termos, conforme a fundamentação. Deferir o pedido da 2ª reclamada, no sentido de todas as publicações do processo serem realizadas, exclusivamente, em nome de seu advogado, Dr. Armando Cláudio Dias dos Santos Júnior, OAB/AM 3.194. Sessão Extraordinária virtual realizada em 04 de setembro de 2026. Assinado em 09 de setembro de 2026. AUDARI MATOS LOPES Relator" MANAUS/AM, 09 de setembro de 2026. JEINE SANTOS DA SILVA Intimado(s) / Citado(s) - RH - AMAZONAS TRABALHO TEMPORARIO LTDA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal