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SEEU · 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - EXCLUSIVA REGIME ABERTO
PODER JUDICIÁRIO TJES - COMARCA DE VITÓRIA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - EXCLUSIVA REGIME ABERTO Autos nº. 0000003-93.2014.8.08.0024 Processo: 0000003-93.2014.8.08.0024 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (CPF/CNPJ: 27.080.530/0001-43) Executado(s): RAFAEL ALVES DOS SANTOS (RG: 1459201787 SSP/BA e CPF/CNPJ: 857.965.435-12) RUA PRINCESA ISABEL, 6 CASA 6-A - SALVADOR - SALVADOR/BA CERTIFICO o recebimento dos Embargps de Declaração interpostoa tempestivamente pelo Ministério Público. Vitória, 03 de setembro de 2026. Cinthia Gomes Rodrigues de Oliveira Sena Analista Judiciária
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