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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0000003-83.2026.8.26.0279 (processo principal 1002478-39.2019.8.26.0279) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Mauri de Oliveira - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre a impugnação apresentada nos autos. - ADV: ANDREIA DO ESPIRITO SANTO (OAB 327046/SP)
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