2026-09-16 · TJSE
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202475000003 NÚMERO ÚNICO: 0000003-07.2024.8.25.0045 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ EXECUTADO : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDARIOS DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, DECLARO NULA A CITAÇÃO DECORRENTE DA CARTA DE P. 42 E, POR CONSEQUÊNCIA, OS ATOS PROCESSUAIS QUE DELA DEPENDAM. EXPEÇA-SE NOVO ATO CITATÓRIO, OBSERVANDO-SE RIGOROSAMENTE O QUANTO DETERMINADO ÀS PP. 16 E 34, DEVENDO CONSTAR COMO DESTINATÁRIA A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, ALISSON FRANÇA DE SOUZA, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PAGUE A DÍVIDA COM OS ENCARGOS LEGAIS OU GARANTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 8º E 9º DA LEI Nº 6.830/80. ATENTE A SECRETARIA PARA QUE O NOVO EXPEDIENTE SEJA CONFECCIONADO COMO CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL, VEDADA A UTILIZAÇÃO DE MODELO DESTINADO À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. CUMPRA-SE. I.