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0000002-64.2013.8.02.0007

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · Vara do Único Ofício de Cajueiro

    ADV: ROSANGELA TENORIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 14010/AL), ADV: JAIME CESAR DE ARAUJO DANTAS (OAB 10658/PB), ADV: OSSIAN DE ALENCAR ARARIPE NETO (OAB 18875/CE) - Processo 0000002-64.2013.8.02.0007 - Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Alagoas - EXECUTADA: Rosângela Tenório da Silva ME e outro - Verifica-se que a parte exequente foi intimada da sentença proferida às fls. 134/137 por meio do Diário de Justiça Eletrônico (fl. 138). Contudo, tratando-se de Fazenda Pública, esta possui a prerrogativa de ser intimada por meio de portal eletrônico próprio. Assim, determino que a Secretaria proceda à nova intimação da parte exequente acerca do teor da referida sentença, observando-se a prerrogativa mencionada. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se.

    Fonte oficial

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