0000002-52.2013.8.04.6201

Intimação

TJAM · Vara Única da Comarca de Novo Aripuanã - Cível · Decisão

DECLARO que a multa diária fixada na decisão de mov. 281.1 não incidiu até esta data, por ausência do pressuposto da prévia intimação pessoal do devedor, e DETERMINO a intimação pessoal do MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ, na pessoa do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Saúde, para o cumprimento da obrigação de fazer em duas etapas sucessivas: a) no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciar e comprovar nos autos a realização de consulta médica da exequente, em Novo Aripuanã ou na cidade de Manaus, com profissional habilitado que indique, em laudo, qual a cirurgia plástica reparadora de abdômen necessária e o respectivo código na tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde; b) juntado o laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar o agendamento da data do procedimento cirúrgico, com local e profissional definidos, arcando com todos os custos necessários à sua realização; c) em ambas as etapas, assumir integralmente as despesas de passagens, hospedagem e locomoção urbana da exequente, inclusive por Tratamento Fora do Domicílio, como medida de apoio à obtenção da tutela específica, na forma do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. ADVIRTO o Município de que o descumprimento de qualquer das etapas fará incidir, de imediato, a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo do bloqueio de verbas públicas para custeio do procedimento na rede privada e da eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.