2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000002-33.2009.8.19.0039 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PARACAMBI VARA UNICA Ação: 0000002-33.2009.8.19.0039 Protocolo: 3204/2025.00602764 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: ESPÓLIO DE JOVELINO JOSÉ DE OLIVEIRA REP/P/INV ANGELA SEPULVEDA DE OLIVEIRA APELADO: ELAZIR MARIA DE OLIVEIRA LUZ APELADO: ROSANGELA FRANCISCA SEPULVEDA DE OLIVEIRA FLÔRES APELADO: RONILDA SEPULVEDA DE OLIVEIRA BITENCOURT APELADO: APOLIMERIO JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO: SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS ROCHA OAB/RJ-084496 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY DECISÃO: ...Face ao exposto, determino a intimação da parte autora, por publicação e por AR, para esclarecer, em 10 dias, se formalizou o acordo na plataforma oficial, no prazo concedido na ADPF 165, ciente de que a não adesão implicará no julgamento do feito aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. A adesão ao Acordo Coletivo referente aos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) deve ser realizada por meio da plataforma oficial: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/ destinada à formalização dos acordos entre poupadores e instituições financeiras.